Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 4 — Prescrição e prestação(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 29/03/2019

   Portaria n.º 95-A/2019 - 1.ª Série (29/03/2019)
2. Alterado

   Artigo 4 — Prescrição e prestação

   Versão 1 · em vigor desde 31/12/2018

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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