Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 1 — Objeto(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 24/11/2015

   Declaração de Retificação n.º 54/2015 - 1.ª Série (24/11/2015)
2. Alterado

   Artigo 1 — Objeto

   Versão 1 · em vigor desde 12/10/2015

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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