Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 7(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 30/01/2018

   Portaria n.º 38-A/2018 - 1.ª Série (30/01/2018)
2. Alterado

   Artigo 7

   Versão 1 · em vigor desde 10/11/2017

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor