Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 8 — São obrigações do fundo de recuperação de créditos:(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 18/06/2019

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Alterado

   Artigo 8 — São obrigações do fundo de recuperação de créditos:

   Versão 1 · em vigor desde 10/11/2017

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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