Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 4 — Execução do programa(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 07/06/2019

   Portaria n.º 178/2019 - 1.ª Série (07/06/2019)
2. Alterado

   Artigo 4 — Execução do programa

   Versão 1 · em vigor desde 13/11/2017

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor