Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 55 — Entrada em vigor e produção de efeitos(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 24/10/2019

   Portaria n.º 383/2019 - 1.ª Série (24/10/2019)
2. Alterado

   Artigo 55 — Entrada em vigor e produção de efeitos

   Versão 2 · em vigor desde 07/06/2019

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 55 — Entrada em vigor e produção de efeitos

   Versão 1 · em vigor desde 13/11/2017

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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