São revogadas:
a) A Portaria n.º 291/97, de 2 de maio;
b) A Portaria n.º 292/97, de 2 de maio;
c) A Portaria n.º 416/98, de 20 de julho;
d) Os n.os 1, e 2 da Portaria n.º 1428/2001, de 15 de dezembro;
e) A Portaria n.º 700/2008, de 29 de julho;
f) A Portaria n.º 741/2009, de 10 de julho;
g) A Portaria n.º 142/2012, de 15 de maio.