Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 6 — Comparticipação(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 18/01/2018

   Declaração de Retificação n.º 2/2018 - 1.ª Série (18/01/2018)
2. Alterado

   Artigo 6 — Comparticipação

   Versão 2 · em vigor desde 11/01/2018

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 6 — Comparticipação

   Versão 1 · em vigor desde 01/03/2016

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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