Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 28 — Pagamentos(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 03/01/2019

   Portaria n.º 3/2019 - 1.ª Série (03/01/2019)
2. Alterado

   Artigo 28 — Pagamentos

   Versão 1 · em vigor desde 30/10/2012

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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