Artigo 29.º
Formulários
Redação registada como em vigor em 30/10/2012.
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O INFARMED, I. P., disponibiliza, no seu sítio da Internet, os seguintes formulários:
a) Pedido das administrações regionais de saúde e das autarquias locais para a abertura do procedimento concursal, referido no n.º 2 do artigo 3.º;
b) Apresentação da candidatura referida no artigo 7.º;
c) Prestação da caução referida no artigo 12.º;
d) Apresentação dos documentos referidos no artigo 13.º e no n.º 1 do artigo 20.º;
e) Requerimento para a realização da vistoria referido no n.º 1 do artigo 19.º e no n.º 1 do artigo 23.º