Os beneficiários dos apoios previstos na presente portaria encontram-se isentos do critério de elegibilidade previsto na alínea b) do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 12/2023, de 24 de fevereiro.
Artigo 6.º — Exclusão de critério de elegibilidade
AlteradoVersão 2Vigente desde: 29/10/2025
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 29/10/2025
Portaria n.º 369/2025/1 - 1.ª Série(29/10/2025)
Alterado