Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 1 — Objecto(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 23/04/2013

   Decreto-Lei n.º 28/2019 - 1.ª Série (15/02/2019)
2. Alterado

   Artigo 1 — Objecto

   Versão 2 · em vigor desde 24/01/2012

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Revogado

   Artigo 1 — Objecto

   Versão 1 · em vigor desde 23/06/2010

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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