Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 3 — Requisitos(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 23/04/2013

   Portaria n.º 160/2013 - 1.ª Série (23/04/2013)
2. Alterado

   Artigo 3 — Requisitos

   Versão 2 · em vigor desde 24/01/2012

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 3 — Requisitos

   Versão 1 · em vigor desde 23/06/2010

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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