Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 7 — Documentos de transporte e outros(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 23/04/2013

   Portaria n.º 160/2013 - 1.ª Série (23/04/2013)
2. Versão original

   Artigo 7 — Documentos de transporte e outros

   Versão 1 · em vigor desde 24/01/2012

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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