Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 9 — Documentos emitidos por máquinas registadoras(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 22/11/2013

   Decreto-Lei n.º 28/2019 - 1.ª Série (15/02/2019)
2. Alterado

   Artigo 9 — Documentos emitidos por máquinas registadoras

   Versão 2 · em vigor desde 23/04/2013

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
3. Versão original

   Artigo 9 — Documentos emitidos por máquinas registadoras

   Versão 1 · em vigor desde 24/01/2012

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor