É revogada a Portaria n.º 797/97, de 1 de setembro.
Artigo 2.º — Norma revogatória
RetificadoVersão 2Vigente desde: 12/01/2024
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Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 12/01/2024
Declaração de Retificação n.º 1-C/2024 - 1.ª Série(12/01/2024)
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