São revogadas a Portaria n.º 831/88, de 29 de Dezembro, e a portaria de 1 de Abril de 1985, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 90, de 18 de Abril de 1985.
4.º
RetificadoVigente desde: 31/07/1998
Histórico de Alterações
Retificado
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/07/1998
Declaração de Rectificação n.º 11-V/98 - 1.ª Série(31/07/1998)