Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 5 — Pedido da licença(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 25/03/2024

   Portaria n.º 115/2024/1 - 1.ª Série (25/03/2024)
2. Alterado

   Artigo 5 — Pedido da licença

   Versão 1 · em vigor desde 23/12/2013

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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