É aprovado o Regulamento de Conservação Arquivística dos Tribunais Judiciais e dos Tribunais Administrativos e Fiscais, que faz parte integrante da presente portaria.
Artigo 1.º — Aprovação
RetificadoVersão 2Vigente desde: 07/02/2014
Histórico de Alterações
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Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 07/02/2014
Declaração de Retificação n.º 7/2014 - 1.ª Série(07/02/2014)
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