A presente portaria aprova o modelo de auto de notícia e o conteúdo da notificação ao abrigo da norma transitória, referido no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 117/2017, de 12 de setembro, a utilizar pelas empresas ou entidades exploradoras do serviço de transporte coletivo.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 29/01/2018
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/01/2018