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Artigo 12.º

Níveis e limites da ajuda

Redação registada como em vigor em 01/02/2024.

Esta redação foi substituída em 02/06/2026. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A ajuda para as medidas educativas de acompanhamento previstas no n.º 2 do artigo 10.º não excede 1 % da dotação definitiva anual atribuída a Portugal no âmbito do regime escolar.
  2. 2 -Caso o montante total elegível exceda a dotação disponível, é aplicado um coeficiente de atribuição, em função do número de alunos inscritos em cada estabelecimento de ensino.