O presente regulamento entra em vigor 30 dias após a publicação da presente portaria.
Artigo 14.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 31/12/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/12/2024
O presente regulamento entra em vigor 30 dias após a publicação da presente portaria.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/12/2024