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Artigo 11.º

Contratos

Redação registada como em vigor em 16/10/2019.

Esta redação foi substituída em 31/01/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Nos termos do disposto no artigo 410.º e seguintes do Código Civil, será elaborado um contrato de promessa de arrendamento, sob condição resolutiva de realização das obras previstas no n.º 1 do artigo 17.º
  2. 2 -A condição resolutiva referida no ponto anterior apenas opera quando seja imputável ao arrendatário a causa para a não realização das obras.
  3. 3 -O contrato previsto no número anterior só se converte em definitivo após a apresentação, validação e conferência dos trabalhos constantes nas faturas discriminativas das obras executadas.
  4. 4 -A forma e os requisitos a que obedece a celebração do contrato regem-se pelo disposto no Decreto-Lei n.º 160/2006, de 8 de agosto, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 1070.º do Código Civil.
  5. 5 -Do contrato terão ainda de constar, ao abrigo do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 3.º do decreto-lei mencionado no número anterior, pelo menos, os seguintes elementos:
    1. a)As especificações técnicas das obras que são da responsabilidade do arrendatário, ao abrigo deste Regulamento;
    2. b)O prazo e o valor máximos para a concretização das mesmas;
    3. c)O valor da dedução à renda, para financiamento da operação de reabilitação;
    4. d)O valor real da renda, sem a dedução.
  6. 6 -O contrato é celebrado por prazo certo, com a duração máxima de 10 anos, a contar da data da respetiva assinatura, não podendo ser renovado.
  7. 7 -Na data da celebração do contrato o interessado deve cumprir todas as condições de acesso.
  8. 8 -Caso se verifique o incumprimento das cláusulas contratuais, passa a vigorar o valor real da renda, sem a dedução.
  9. 9 -As alterações ao contrato são formalizadas por adenda ao mesmo.