Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 9 — Competências do município do Porto(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 16/11/2018

   Portaria n.º 297/2018 - 1.ª Série (16/11/2018)
2. Alterado

   Artigo 9 — Competências do município do Porto

   Versão 1 · em vigor desde 13/04/2004

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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