São revogadas:
a) A Portaria n.º 112/93, de 30 de janeiro;
b) A Portaria n.º 1202/97, de 28 de novembro;
c) A Portaria n.º 394/2001, de 16 de abril, na parte em vigor.
Artigo 17.º — Norma revogatória
Vigente desde: 21/11/2012
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/11/2012