A presente portaria regula o regime de apoio a conceder aos projetos previstos no PNRegadios e enquadrados nos contratos de financiamento celebrados entre a República Portuguesa, o Banco Europeu de Investimento (BEI) e o Banco de Desenvolvimento do Conselho da Europa (CEB).
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 29/01/2019
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Em vigor desde 29/01/2019