Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 11 — Avisos de abertura e apresentação das candidaturas(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 12/03/2019

   Portaria n.º 76/2019 - 1.ª Série (12/03/2019)
2. Alterado

   Artigo 11 — Avisos de abertura e apresentação das candidaturas

   Versão 1 · em vigor desde 29/01/2019

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor