Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 12 — Incidência subjetiva(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 21/04/2023

   Portaria n.º 110/2023 - 1.ª Série (21/04/2023)
2. Alterado

   Artigo 12 — Incidência subjetiva

   Versão 1 · em vigor desde 16/02/2021

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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