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Artigo 9.ºPluralidade de mandatários ou representantes

RevogadoVigente desde: 20/10/2025
Nos casos em que a parte disponha de mais do que um mandatário ou representante em juízo, um deles procede ao envio da peça processual, indicando os demais no formulário.

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Revogado desde 20/10/2025