Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 11 — Mediadores dos jogos sociais do Estado(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 22/03/2013

   Portaria n.º 116/2013 - 1.ª Série (22/03/2013)
2. Versão original

   Artigo 11 — Mediadores dos jogos sociais do Estado

   Versão 1 · em vigor desde 03/03/2004

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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