Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 23 — Casos omissos(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 27/07/2017

   Portaria n.º 232/2017 - 1.ª Série (27/07/2017)
2. Alterado

   Artigo 23 — Casos omissos

   Versão 2 · em vigor desde 22/03/2013

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Versão original

   Artigo 23 — Casos omissos

   Versão 1 · em vigor desde 03/03/2004

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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