Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 5 — Distribuição das receitas para prémios(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 10/09/2021

   Portaria n.º 189/2021 - 1.ª Série (10/09/2021)
2. Alterado

   Artigo 5 — Distribuição das receitas para prémios

   Versão 3 · em vigor desde 27/07/2017

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 5 — Distribuição das receitas para prémios

   Versão 2 · em vigor desde 31/08/2009

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Versão original

   Artigo 5 — Distribuição das receitas para prémios

   Versão 1 · em vigor desde 03/03/2004

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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