PortariaEm vigor

Portaria n.º 39/2018

Objeto

A presente portaria procede à definição do número máximo de consultores e da dotação máxima de chefes de equipa multidisciplinar do JurisAPP.

Artigo 2.ºRevogado

Consultores do JurisAPP

O número máximo de consultores seniores, de consultores coordenadores, de consultores principais e de consultores associados que podem exercer funções no JurisAPP é fixado, respetivamente, em seis, oito, dez e doze.

Artigo 3.ºRevogado

Chefes de Equipas Multidisciplinares

É fixada em cinco a dotação máxima dos chefes de equipas multidisciplinares.

Artigo 4.ºRevogado

Produção de efeitos

A presente portaria produz efeitos no dia 2 de janeiro de 2018.