O número máximo de consultores seniores, de consultores coordenadores, de consultores principais e de consultores associados que podem exercer funções no JurisAPP é fixado, respetivamente, em seis, oito, dez e doze.
Artigo 2.º — Consultores do JurisAPP
RevogadoVersão 2Vigente desde: 11/09/2019
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Versão 2
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Revogado de 31/01/2018 a 10/09/2019