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Artigo 1.ºObjeto

RetificadoVersão 2Vigente desde: 10/12/2019

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Retificado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 10/12/2019

Declaração de Retificação n.º 60/2019 - 1.ª Série(10/12/2019)

Retificado

Versão 1

Em vigor de 06/11/2019 a 09/12/2019

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