Sem prejuízo do previsto no programa formativo, a presente portaria entra em vigor no dia útil seguinte ao da respetiva publicação.
Artigo 3.º — Entrada em vigor e produção de efeitos
Vigente desde: 06/11/2019
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 06/11/2019