Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 9(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 31/05/2003

   Declaração de Rectificação n.º 7-G/2003 - 1.ª Série (31/05/2003)
2. Alterado

   Artigo 9

   Versão 1 · em vigor desde 19/05/2003

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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