É revogada a Portaria n.º 17-A/2015, de 30 de janeiro, bem como a Portaria n.º 6/2013, de 10 de janeiro, com a redação que lhe foi dada pela Portaria n.º 31/2017, de 18 de janeiro.
Artigo 3.º — Norma revogatória
RevogadoVigente desde: 13/02/2021
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