1 - A presente portaria fixa os suplementos remuneratórios previstos no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 64/2017, de 12 de junho, na sua atual redação.
2 - A presente portaria estabelece, ainda, os termos e condições do contrato de venda a celebrar com o Comercializador de Último Recurso (CUR), relativo à energia elétrica injetada na Rede Elétrica de Serviço Público (RESP) pelas centrais a biomassa.