Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 2 — Elaboração da conta(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 29/03/2012

   Portaria n.º 82/2012 - 1.ª Série (29/03/2012)
2. Alterado

   Artigo 2 — Elaboração da conta

   Versão 1 · em vigor desde 17/04/2009

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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