1 - O regime jurídico de aplicação do POAPMC é constituído, para além do presente regulamento:
a) Pela legislação europeia aplicável;
b) Pelo Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, na redação em vigor, com as necessárias adaptações, em tudo o que não estiver expressamente regulado no presente regulamento;
c) Pelo Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, na redação em vigor, com as necessárias adaptações, em tudo o que não estiver expressamente regulado no presente regulamento;
d) Pela regulamentação específica do POAPMC.
2 - A aplicação do POAPMC obedece ainda ao disposto nos seguintes documentos:
a) Orientações técnicas, administrativas e financeiras relativas à execução do FEAC, da competência da autoridade de gestão e da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P. (Agência, I. P.);
b) Orientações técnicas do âmbito e competência das autoridades de certificação;
c) Orientações para o exercício da atividade de auditoria, da competência da autoridade de auditoria;
d) Avisos de abertura de candidatura emitidos pela autoridade de gestão.