Os encargos com o pagamento dos apoios públicos previstos neste Regulamento são suportados pelas medidas de adaptação da frota de pesca do PIDDAC - Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central, inscrito no IFAP.
Artigo 11.º — Cobertura orçamental
Vigente desde: 28/09/2010
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/09/2010