Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 6 — Despesas elegíveis(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 16/11/2010

   Portaria n.º 1175/2010 - 1.ª Série (16/11/2010)
2. Alterado

   Artigo 6 — Despesas elegíveis

   Versão 1 · em vigor desde 13/06/2008

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor