Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 7 — Despesas não elegíveis(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 31/05/2012

   Portaria n.º 178/2012 - 1.ª Série (31/05/2012)
2. Alterado

   Artigo 7 — Despesas não elegíveis

   Versão 1 · em vigor desde 13/06/2008

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor