Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 16 — Obrigações dos beneficiários(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 18/11/2011

   Portaria n.º 298/2011 - 1.ª Série (18/11/2011)
2. Alterado

   Artigo 16 — Obrigações dos beneficiários

   Versão 3 · em vigor desde 16/11/2010

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 16 — Obrigações dos beneficiários

   Versão 2 · em vigor desde 08/06/2009

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 16 — Obrigações dos beneficiários

   Versão 1 · em vigor desde 13/06/2008

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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