Os encargos com o pagamento dos apoios públicos previstos neste Regulamento são suportados pelas medidas de adaptação da frota de pesca do PIDDAC - Programa de Investimentos e Desenvolvimento da Administração Central, inscrito no IFAP.
Artigo 21.º — Cobertura orçamental
Vigente desde: 13/06/2008
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Em vigor desde 13/06/2008