A presente portaria entra em vigor às 0 horas do dia 26 de Janeiro de 2001.
Artigo 2.º
RetificadoVigente desde: 26/04/2001
Histórico de Alterações
Retificado
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/04/2001
Declaração de Rectificação n.º 10-I/2001 - 1.ª Série(30/04/2001)