Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 3 — Candidaturas(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 24/03/2017

   Portaria n.º 121/2017 - 1.ª Série (24/03/2017)
2. Alterado

   Artigo 3 — Candidaturas

   Versão 1 · em vigor desde 11/03/2016

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor