1 - O ato pago com o número de ordem 58, constante do anexo ii, I - Atos pagos, da Portaria n.º 229/2021, de 28 de outubro, passa a designar-se «Vistos nacionais».
2 - O ato pago com o número de ordem 59, constante do anexo ii, I - Atos pagos, da Portaria n.º 229/2021, de 28 de outubro, é revogado, atento o disposto no número anterior e a sua integração na definição mais ampla, agora prevista, para o ato pago com o número de ordem 58.