Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 1 — Objeto(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 09/04/2025

   Portaria n.º 162/2025/1 - 1.ª Série (09/04/2025)
2. Alterado

   Artigo 1 — Objeto

   Versão 1 · em vigor desde 24/02/2021

   Portaria n.º 74/2024 - 1.ª Série (29/02/2024)

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